Na reforma tributária fatiada tocada pelo governo federal, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de responsabilidade dos Estados, é o principal alvo e o Espírito Santo não tem se dado muito bem com isso. A primeira alteração de relevo foi a redução a 4%, já em 2013, do ICMS sobre importados. Medida que fulminou o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) sem qualquer transição e impôs um rombo de 1,8 bilhões na arrecadação de governo e prefeituras capixabas.
Como contrapartida, a União ofereceu aos Estados o compartilhamento da receita do ICMS obtida nas vendas feitas via internet. Hoje, esse dinheiro fica retido única e exclusivamente no Estado de origem, onde está o centro de distribuição. São Paulo, que concentra grande parte das ‘pontocom’, é o maior beneficiado.
O novo formato prevê que o Estado de origem da mercadoria fique com 40% do imposto. Os outros 60% ficariam com o Estado do consumidor final, ou seja, beneficiando principalmente as regiões Norte e do Nordeste. Segundo estimativas, a mudança representaria um acréscimo de cerca de R$ 2,3 bilhões às regiões mais pobres.
A proposta de emenda à Constituição já foi aprovada pelas comissões do Senado e aguarda apenas pela votação em plenário, o que não deve demorar, já que a matéria é de interesse do Palácio do Planalto.
Num primeiro momento, de acordo com cálculos feitos pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), o Espírito Santo deve ganhar. Já em 2013, seriam R$ 170 milhões a mais. Mas mais para frente, o Estado, que pretende tornar-se um importante polo logístico do país, pode ver a emenda que está para ser aprovada tornar-se uma nova dor de cabeça.
"O Estado está a 900 quilômetros dos maiores centros consumidores do Brasil. Tem tudo para ser um grande polo de distribuição de produtos vendidos pela internet. Ou seja, temos muito a crescer como Estado de origem, ao passo que como destino, já que não deveremos ter nenhuma grande explosão demográfica, cresceremos na mesma proporção do resto do Brasil. É uma visão imediatista", pondera o tributarista Luiz Cláudio Allemand.
Redistribuição
Alteração
Hoje, nas vendas feitas via internet, só o Estado de origem fica com o ICMS retido na operação. O novo formato prevê que o Estado de origem da mercadoria fique com 40% do imposto. Os outros 60% ficarão no Estado do consumidor final, o de destino.
Espírito Santo
Entre janeiro e maio de 2011, o Estado foi superavitário em R$ 2,9 milhões no comércio interestadual, ou seja, vendeu mais do que comprou. Se mais centros distribuidores vierem para cá, esse montante aumentará, ao passo que nosso mercado consumidor continuará do mesmo tamanho.
Tamanho
O mercado de e-commerce deve movimentar R$ 25 bilhões no país este ano.
Trata-se de um mercado que não pode ser ignorado. O faturamento do comércio eletrônico no Brasil passou de R$ 540 milhões, em 2001, para R$ 18,7 bilhões, em 2011. São Paulo abocanha 60% deste tipo de comércio. Mesmo ainda tendo potencial logístico a ser explorado, o Estado já aparece como superavitário no comércio interestadual, com saldo de R$ 2,9 milhões entre janeiro e maio de 2011.
Só SP ganha
A advogada tributarista Christine Mendonça também acha que o Espírito Santo só tem a perder com a aprovação da matéria. "Se tivéssemos um mercado consumidor muito grande, tudo bem, mas não é o caso. O maior beneficiado continuará sendo São Paulo. Para um Estado que quer ser um importante distribuidor de mercadorias, esses 40% não servem".
Os dois especialistas ainda questionam a constitucionalidade da proposta. "Isso fere o pacto federativo, afinal, interfere na autonomia financeira dos Estados. É inconstitucional", diz Christine.
A GAZETA tentou ouvir o secretário da Fazenda, Maurício Duque, mas, em reunião durante toda a tarde de sexta-feira, ele não pôde nos atender.