Rondinelli Tomazelli
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De Brasília
Ante a ameaça de o Supremo Tribunal Federal declarar inconstitucionais os incentivos e isenções fiscais sem aprovação prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o senador Ricardo Ferraço apresentou um projeto de lei para rever o processo decisório desses benefícios dentro do Confaz.
No Estado, por exemplo, há programas locais, como Invest-ES e Compet-ES, que podem ser limados com a súmula. O senador propõe uma nova regulamentação para a concessão e revogação de incentivos e benefícios fiscais estaduais, prevendo que a deliberação dos Estados e do Distrito Federal ocorra por decisão de três quintos dos Estados.
Para que não haja blocos regionais prejudicando regiões com menos Estados, exige-se apoio de ao menos uma unidade de cada região. As regras não valem para municípios disporem sobre sua cota de ICMS. Entre outras proposições tramitando no Senado, a proposta de Ferraço aperfeiçoa a lei complementar 24 (1975), que define regras para o funcionamento do Confaz e regula os convênios entre os Estados para a concessão de isenções do ICMS.
Ontem, o senador pediu para que o tema seja acelerado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes que "o STF legisle na omissão do Congresso".