Comissão de Assuntos Econômicos aprova redução das alíquotas de produtos industriais para 7% e 4%; objetivo é acabar com a guerra fiscal
Após uma intensa discussão, a Comissão de Assuntos Econômicos (GAE) do Senado aprovou ontem a alteração das alíquotas do ICMS sobre operações interestaduais. O texto, no entanto, vincula a reforma do tributo que representa a maior fonte de receita dos governadores à manutenção de benefícios tributários já concedidos pelos Estados, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Se o Congresso legitimar esses incentivos, o governo de São Paulo poderá contestar a norma no STF.
Em votação simbólica, a CAE aprovou o parecer do senador Delcídio Amaral (PT-MS), que reduz de 12% para 7% as alíquotas de ICMS sobre produtos manufaturados e agroindustriais para os Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o Espírito Santo. Para os demais casos, a alíquota cairá paulatinamente de 7% para 4%. O texto foi acertado com o governo, que enviou originalmente a proposta de 4% para todas as operações.
Votaram contra somente os senadores Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que sugeriu deixar para a próxima semana a análise dos "destaques" que alteram o texto. Essas mudanças pedem, entre outras questões, alíquotas maiores do imposto para determinados Estados. Após essa etapa, a proposta só terá de passar pela votação no plenário do Senado.
O relator manteve a alíquota de 12% para as operações interestaduais com gás natural, exceto nas transações originadas nas Regiões Sul e Sudeste, destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive ao Estado do Espírito Santo, quando a alíquota será de 7%. Nas operações com gás natural importado, o porcentual também será de 12%.
Guerra fiscal. A mudança no ICMS interestadual tem o objetivo de acabar com a guerra fiscal entre os Estados que, para atrair empresas, oferecem um imposto menor, desidratando o interesse dos investidores por outro local. Com a unificação, a regra seria mais igualitária, na visão do governo federal.
Mas no texto final, o senador Delcídio Amaral atrelou a entrada em vigor dos novos porcentuais do ICMS à aprovação de um projeto de lei complementar que convalide os benefícios já concedidos pelos Estados.
Uma mudança de última hora no texto prevê que a confirmação desses incentivos terá de ser aprovada com quórum mínimo de três quintos dos representantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Atualmente, é preciso o apoio unânime dos integrantes do Confaz.
Presente à sessão, o secretário de Fazenda de São Paulo, Andréa Calabi, afirmou ontem que a convalidação por projeto de lei complementar é inconstitucional e ameaçou recorrer ao STF em caso de aprovação das novas alíquotas de ICMS.
Delcídio Amaral também manteve a Zona Franca de Manaus com a alíquota de 12% e ampliou de seis para nove as áreas de livre comércio na Região Norte, que vão contar com o mesmo porcentual do ICMS. A entrada em vigor do projeto também está atrelada à criação dos fundos de compensação e de desenvolvimento regional previstos originalmente pelo governo. "A reforma é um grande avanço porque nunca, nas reformas anteriores, os Estados abriram mão das receitas", disse Amaral.
PARA ENTENDER
A guerra fiscal tem sido usada pelos Estados menores e mais distantes dos grandes polos industriais do País para atrair investimentos. Para que novas indústrias se instalem nesses Estados, os governos oferecem descontos no ICMS, para compensar os custos de recebimento de matéria-prima e transporte de produtos industriais. Entre municípios, também existe guerra fiscal e as prefeituras recorrem a benefícios no ISS (Imposto Sobre Serviços) para atrair empresas. Apesar de aparentemente beneficiar o contribuinte, a guerra fiscal entre os Estados provoca distorções na arrecadação do ICMS.