BRASÍLIA E RIO O Congresso já trabalha para mudar a Constituição Federal em uma reação à decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármem Lúcia, que na segunda-feira concedeu liminar ao Estado do Rio e suspendeu a lei que redistribui os royalties do petróleo. Em apenas dois dias, o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) conseguiu reunir pouco mais de 200 assinaturas e protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que altera toda a divisão dos royalties decorrentes da exploração de petróleo no mar, incluindo áreas já licitadas e do pré-sal.
Pela proposta, 30% dessas receitas ficam com a União, 35% vão para todos os estados e 35% para os municípios, segundo os critérios dos fundos de participação (FPE e FPM).
Castro criticou o fato de a ministra Cármen Lucia ter suspendido, sem análise mais profunda, os efeitos de uma lei que foi discutida durante três anos, votada sete vezes consecutivas, e aprovada por uma ampla maioria no Congresso:
- É inadmissível que uma ministra, que não teve tempo para se aprofundar sobre o caso, apenas num fim de semana decida sozinha revogar uma decisão legítima do Congresso. Ela não pode ter esse poder.
Castro não considera a PEC uma afronta ao Judiciário e vai aguardar a decisão do plenário da Corte, quando todos os ministros vão se manifestar:
- Se for contra a decisão do Congresso, vamos agilizar a tramitação. Essa PEC vai voar.
- A apresentação desta PEC demonstra, ao mesmo tempo, um reconhecimento de que a lei aprovada pelo Congresso é inconstitucional e uma afronta ao STF, que acaba de começar a analisar o tema - disse, por sua vez, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
A ministra Cármen Lúcia disse ontem que vai pedir informações ao governo e ao Congresso Nacional para concluir a análise da liminar. O prazo para responder à ministra é de três dias. A partir daí, Cármen Lúcia deverá levar o caso ao plenário do STF. Segundo a ministra, isso só deve acontecer depois do feriado da Páscoa.
O ex-presidente do STF Carlos Ayres Britto evitou comentar ontem, no Rio, a decisão da ministra Cármen Lúcia. Ele disse, no entanto, que o Poder Judiciário tem a última palavra em assuntos de bases técnicas.